CNAES impeditivos e ambíguos para o Simples Nacional
Sumário
1. Alteração na relação dos CNAEs Impeditivos e Ambíguos para opção pelo SIMPLES NACIONAL (com vigor a partir de dezembro de 2010)
2. Relação dos CNAEs Impeditivos para a opção pelo SIMPLES NACIONAL
3. Relação dos CNAEs Ambíguos (impeditivos e permitidos) para a opção pelo SIMPLES NACIONAL
4. Resolução CGSN 77, de 13 de setembro de 2010 DOU de 15.9.2010
1. Alteração na relação dos CNAEs Impeditivos e Ambíguos para opção pelo SIMPLES NACIONAL (com vigor a partir de dezembro de 2010)
A Resolução CGSN 06 de 2007 (Comitê Gestor do Simples Nacional) alterada pela Resolução CGSN 77 de 2010, relacionou os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), que são Impeditivos ou Concomitantemente Impeditivos e Permitidos à opção pelo Simples Nacional, que entram em vigência a partir de Dezembro de 2010.
2. Relação dos CNAEs Impeditivos para a opção pelo SIMPLES NACIONAL
O Anexo I da Resolução CGSN 6, de 18 de junho de 2007, alterado pela Resolução CGSN 77 de 2010 (com vigor a partir de dezembro de 2010), relacionou os Códigos previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que contém atividades impeditivas ao Simples Nacional.
Desta forma os códigos relacionados neste Anexo I impedem a empresa de optar pelo Simples Nacional.
| Resolução CGSN 6, de 18 de junho de 2007 Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional (Vigência a partir de 1 | |
| Subclasse CNAE 2.0 | DENOMINAÇÃO |
| 0910-6/00 | ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL |
| 1111-9/01 | FABRICAÇÃO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR |
| 1111-9/02 | FABRICAÇÃO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS |
| 1112-7/00 | FABRICAÇÃO DE VINHO |
| 1113-5/01 | FABRICAÇÃO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UÍSQUE |
| 1113-5/02 | FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES |
| 1122-4/01 | FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES |
| 1220-4/01 | FABRICAÇÃO DE CIGARROS |
| 1220-4/02 | FABRICAÇÃO DE CIGARRILHAS E CHARUTOS |
| 1220-4/03 | FABRICAÇÃO DE FILTROS PARA CIGARROS |
| 2092-4/01 | FABRICAÇÃO DE PÓLVORAS, EXPLOSIVOS E DETONANTES |
| 2550-1/01 | FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTO BÉLICO PESADO, EXCETO VEÍCULOS MILITARES DE COMBATE |
| 2550-1/02 | FABRICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, OUTRAS ARMAS E MUNIÇÕES |
| 2910-7/01 | FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS |
| 3091-1/01 | FABRICAÇÃO DE MOTOCICLETAS |
| 3511-5/01 | GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
| 3511-5/02 | ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DA OPERAÇÃO DA GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
| 3512-3/00 | TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
| 3513-1/00 | COMÉRCIO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA |
| 3514-0/00 | DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
| 3600-6/01 | CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA |
| 3701-1/00 | GESTÃO DE REDES DE ESGOTO |
| 3821-1/00 | TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS |
| 3822-0/00 | TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS |
| 3900-5/00 | DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS |
| 4110-7/00 | INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS |
| 4399-1/01 | ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS |
| 4512-9/01 | REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
| 4530-7/06 | REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS E USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
| 4542-1/01 | REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 4611-7/00 | REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E ANIMAIS VIVOS |
| 4612-5/00 | REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, MINERAIS, PRODUTOS SIDERÚRGICOS E QUÍMICOS |
| 4613-3/00 | REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MADEIRA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS |
| 4614-1/00 | REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, EMBARCAÇÕES E AERONAVES |
| 4615-0/00 | REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS E ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO |
| 4616-8/00 | REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE TÊXTEIS, VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTIGOS DE VIAGEM |
| 4617-6/00 | REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS E FUMO |
| 4618-4/01 | REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA |
| 4618-4/02 | REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTO-MÉDICO-HOSPITALARES |
| 4618-4/03 | REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES |
| 4618-4/99 | OUTROS REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO ESPECIALIZADO EM PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 4619-2/00 | REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL NÃO ESPECIALIZADO |
| 4635-4/02 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE |
| 4635-4/99 | COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 4636-2/02 | COMÉRCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS |
| 4912-4/01 | TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL |
| 4921-3/02 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL EM REGIÃO METROPOLITANA |
| 4922-1/01 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIÃO METROPOLITANA |
| 4922-1/02 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERESTADUAL |
| 4929-9/02 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
| 4929-9/04 | ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
| 4929-9/99 | OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 5011-4/02 | TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM - PASSAGEIROS |
| 5091-2/02 | TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA, INTERMUNICIPAL |
| 5222-2/00 | TERMINAIS RODOVIÁRIOS E FERROVIÁRIOS |
| 5231-1/01 | ADMINISTRAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA |
| 5232-0/00 | ATIVIDADES DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO |
| 5240-1/01 | OPERAÇÃO DOS AEROPORTOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM |
| 5250-8/01 | COMISSARIA DE DESPACHOS |
| 5250-8/02 | ATIVIDADES DE DESPACHANTES ADUANEIROS |
| 5250-8/03 | AGENCIAMENTO DE CARGAS, EXCETO PARA O TRANSPORTE MARÍTIMO |
| 5250-8/04 | ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA DO TRANSPORTE DE CARGA |
| 5250-8/05 | OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL - OTM |
| 5310-5/01 | ATIVIDADES DO CORREIO NACIONAL |
| 6022-5/02 | ATIVIDADES RELACIONADAS À TELEVISÃAO POR ASSINATURA, EXCETO PROGRAMADORAS |
| 6204-0/00 | CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
| 6410-7/00 | BANCO CENTRAL |
| 6421-2/00 | BANCOS COMERCIAIS |
| 6422-1/00 | BANCOS MÚLTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL |
| 6423-9/00 | CAIXAS ECONÔMICAS |
| 6424-7/01 | BANCOS COOPERATIVOS |
| 6424-7/02 | COOPERATIVAS CENTRAIS DE CRÉDITO |
| 6424-7/03 | COOPERATIVAS DE CRÉDITO MÚTUO |
| 6424-7/04 | COOPERATIVAS DE CRÉDITO RURAL |
| 6431-0/00 | BANCOS MÚLTIPLOS, SEM CARTEIRA COMERCIAL |
| 6432-8/00 | BANCOS DE INVESTIMENTO |
| 6433-6/00 | BANCOS DE DESENVOLVIMENTO |
| 6434-4/00 | AGÊNCIAS DE FOMENTO |
| 6435-2/01 | SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO |
| 6435-2/02 | ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO |
| 6435-2/03 | COMPANHIAS HIPOTECÁRIAS |
| 6436-1/00 | SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FINANCEIRAS |
| 6437-9/00 | SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR |
| 6438-7/01 | BANCOS DE CÂMBIO |
| 6438-7/99 | OUTRAS INSTITUIÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO NÃO-MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 6440-9/00 | ARRENDAMENTO MERCANTIL |
| 6450-6/00 | SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO |
| 6461-1/00 | HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS |
| 6462-0/00 | HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO-FINANCEIRAS |
| 6463-8/00 | OUTRAS SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO, EXCETO HOLDINGS |
| 6470-1/01 | FUNDOS DE INVESTIMENTO, EXCETO PREVIDENCIÁRIOS E IMOBILIÁRIOS |
| 6470-1/02 | FUNDOS DE INVESTIMENTO PREVIDENCIÁRIOS |
| 6470-1/03 | FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOS |
| 6491-3/00 | SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING |
| 6492-1/00 | SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS |
| 6499-9/01 | CLUBES DE INVESTIMENTO |
| 6499-9/02 | SOCIEDADES DE INVESTIMENTO |
| 6499-9/03 | FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO |
| 6499-9/04 | CAIXAS DE FINANCIAMENTO DE CORPORAÇÕES |
| 6499-9/05 | CONCESSÃO DE CRÉDITO PELAS OSCIP |
| 6499-9/99 | OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 6511-1/01 | SEGUROS DE VIDA |
| 6511-1/02 | PLANOS DE AUXÍLIO-FUNERAL |
| 6512-0/00 | SEGUROS NÃO-VIDA |
| 6520-1/00 | SEGUROS-SAÚDE |
| 6530-8/00 | RESSEGUROS |
| 6550-2/00 | PLANOS DE SAÚDE |
| 6541-3/00 | PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA |
| 6542-1/00 | PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA |
| 6611-8/01 | BOLSA DE VALORES |
| 6611-8/02 | BOLSA DE MERCADORIAS |
| 6611-8/03 | BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS |
| 6611-8/04 | ADMINISTRAÇÃO DE MERCADOS DE BALCÃO ORGANIZADOS |
| 6612-6/01 | CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS |
| 6612-6/02 | DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS |
| 6612-6/03 | CORRETORAS DE CÂMBIO |
| 6612-6/04 | CORRETORAS DE CONTRATOS DE MERCADORIAS |
| 6612-6/05 | AGENTES DE INVESTIMENTOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS |
| 6613-4/00 | ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO |
| 6619-3/01 | SERVIÇOS DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA |
| 6619-3/02 | CORRESPONDENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS |
| 6619-3/03 | REPRESENTAÇÕES DE BANCOS ESTRANGEIROS |
| 6619-3/04 | CAIXAS ELETRÔNICOS |
| 6619-3/05 | OPERADORAS DE CARTÕES DE DÉBITO |
| 6619-3/99 | OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 6621-5/01 | PERITOS E AVALIADORES DE SEGUROS |
| 6621-5/02 | AUDITORIA E CONSULTORIA ATUARIAL |
| 6622-3/00 | CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS, DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DE SAÚDE |
| 6629-1/00 | ATIVIDADES AUXILIARES DOS SEGUROS, DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DOS PLANOS DE SAÚDE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 6630-4/00 | ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS POR CONTRATO OU COMISSÃO |
| 6810-2/02 | ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS |
| 6810-2/03 | LOTEAMENTO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS |
| 6821-8/01 | CORRETAGEM NA COMPRA E VENDA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS |
| 6821-8/02 | CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMÓVEIS |
| 6911-7/01 | SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS |
| 6911-7/02 | ATIVIDADES AUXILIARES DA JUSTIÇA |
| 6911-7/03 | AGENTE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL |
| 6912-5/00 | CARTÓRIOS |
| 6920-6/02 | ATIVIDADES DE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA |
| 7020-4/00 | ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA |
| 7111-1/00 | SERVIÇOS DE ARQUITETURA |
| 7112-0/00 | SERVIÇOS DE ENGENHARIA |
| 7119-7/01 | SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA, TOPOGRAFIA E GEODÉSIA |
| 7119-7/02 | ATIVIDADES DE ESTUDOS GEOLÓGICOS |
| 7119-7/04 | SERVIÇOS DE PERÍCIA TÉCNICA RELACIONADOS À SEGURANÇA DO TRABALHO |
| 7119-7/99 | ATIVIDADES TÉCNICAS RELACIONADAS À ENGENHARIA E ARQUITETURA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 7120-1/00 | TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS |
| 7210-0/00 | PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL EM CIÊNCIAS FÍSICAS E NATURAIS |
| 7220-7/00 | PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL EM CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS |
| 7311-4/00 | AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE |
| 7319-0/01 | CRIAÇÃO DE ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES |
| 7319-0/04 | CONSULTORIA EM PUBLICIDADE |
| 7320-3/00 | PESQUISAS DE MERCADO E DE OPINIÃO PÚBLICA |
| 7410-2/01 | DESIGN |
| 7490-1/01 | SERVIÇOS DE TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO E SIMILARES |
| 7490-1/03 | SERVIÇOS DE AGRONOMIA E DE CONSULTORIA ÀS ATIVIDADES AGRÍCOLAS E PECUÁRIAS |
| 7490-1/04 | ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS |
| 7490-1/05 | AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS |
| 7490-1/99 | OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 7500-1/00 | ATIVIDADES VETERINÁRIAS |
| 7740-3/00 | GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO-FINANCEIROS |
| 7810-8/00 | SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA |
| 7820-5/00 | LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA |
| 7830-2/00 | FORNECIMENTO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA TERCEIROS |
| 8030-7/00 | ATIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO PARTICULAR |
| 8112-5/00 | CONDOMÍNIOS PREDIAIS |
| 8299-7/02 | EMISSÃO DE VALES-ALIMENTAÇÃO, VALES-TRANSPORTE E SIMILARES |
| 8299-7/04 | LEILOEIROS INDEPENDENTES |
| 8299-7/05 | SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO DE FUNDOS SOB CONTRATO |
| 8411-6/00 | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL |
| 8412-4/00 | REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇOS CULTURAIS E OUTROS SERVIÇOS SOCIAIS |
| 8413-2/00 | REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS |
| 8421-3/00 | RELAÇÕES EXTERIORES |
| 8422-1/00 | DEFESA |
| 8423-0/00 | JUSTIÇA |
| 8424-8/00 | SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA |
| 8425-6/00 | DEFESA CIVIL |
| 8430-2/00 | SEGURIDADE SOCIAL OBRIGATÓRIA |
| 8531-7/00 | EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO |
| 8532-5/00 | EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO |
| 8533-3/00 | EDUCAÇÃO SUPERIOR - PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO |
| 8542-2/00 | EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TECNOLÓGICO |
| 8550-3/01 | ADMINISTRAÇÃO DE CAIXAS ESCOLARES |
| 8550-3/02 | ATIVIDADES DE APOIO À EDUCAÇÃO, EXCETO CAIXAS ESCOLARES |
| 8610-1/01 | ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO-SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS |
| 8610-1/02 | ATIVIDADES DE ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO E UNIDADES HOSPITALARES PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS |
| 8621-6/01 | UTI MÓVEL |
| 8621-6/02 | SERVIÇOS MÓVEIS DE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS, EXCETO POR UTI MÓVEL |
| 8630-5/01 | ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS |
| 8630-5/02 | ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES |
| 8630-5/03 | ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTAS |
| 8630-5/04 | ATIVIDADE ODONTOLÓGICA |
| 8630-5/06 | SERVIÇOS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANA |
| 8630-5/07 | ATIVIDADES DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA |
| 8630-5/99 | ATIVIDADES DE ATENÇÃO AMBULATORIAL NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 8640-2/03 | SERVIÇOS DE DIÁLISE E NEFROLOGIA |
| 8640-2/10 | SERVIÇOS DE QUIMIOTERAPIA |
| 8640-2/11 | SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA |
| 8640-2/12 | SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA |
| 8640-2/13 | SERVIÇOS DE LITOTRIPSIA |
| 8640-2/14 | SERVIÇOS DE BANCOS DE CÉLULAS E TECIDOS HUMANOS |
| 8640-2/99 | ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 8650-0/01 | ATIVIDADES DE ENFERMAGEM |
| 8650-0/02 | ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA NUTRIÇÃO |
| 8650-0/03 | ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANÁLISE |
| 8650-0/04 | ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA |
| 8650-0/05 | ATIVIDADES DE TERAPIA OCUPACIONAL |
| 8650-0/06 | ATIVIDADES DE FONOAUDIOLOGIA |
| 8650-0/07 | ATIVIDADES DE TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL |
| 8650-0/99 | ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 8660-7/00 | ATIVIDADES DE APOIO À GESTÃO DE SAÚDE |
| 8690-9/01 | ATIVIDADES DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE HUMANA |
| 8690-9/02 | ATIVIDADES DE BANCOS DE LEITE HUMANO |
| 8690-9/03 | ATIVIDADES DE ACUPUNTURA |
| 8690-9/04 | ATIVIDADES DE PODOLOGIA |
| 8690-9/99 | OUTRAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 8711-5/01 | CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS |
| 8711-5/03 | ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA A DEFICIENTES FÍSICOS, IMUNODEPRIMIDOS E CONVALESCENTES |
| 8711-5/04 | CENTROS DE APOIO A PACIENTES COM CÂNCER E COM AIDS |
| 8720-4/01 | ATIVIDADES DE CENTROS DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL |
| 8720-4/99 | ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL E À SAÚDE A PORTADORES DE DISTÚRBIOS PSÍQUICOS, DEFICIÊNCIA MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 8730-1/99 | ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 8800-6/00 | SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO |
| 9002-7/01 | ATIVIDADES DE ARTISTAS PLÁSTICOS, JORNALISTAS INDEPENDENTES E ESCRITORES |
| 9411-1/00 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS PATRONAIS E EMPRESARIAIS |
| 9412-0/00 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS PROFISSIONAIS |
| 9420-1/00 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS |
| 9430-8/00 | ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS |
| 9491-0/00 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS |
| 9492-8/00 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES POLÍTICAS |
| 9493-6/00 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE |
| 9499-5/00 | ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 9900-8/00 | ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS |
3. Relação dos CNAEs Ambíguos (impeditivos e permitidos) para a opção pelo SIMPLES NACIONAL
O Anexo II da Resolução CGSN 6, de 18 de junho de 2007, alterado pela Resolução CGSN 77 de 2010 (com vigor a partir de dezembro de 2010), relacionou os Códigos previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que abrangem dentro de um mesmo código concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.
Desta forma deverá ser analisado o código classificado como ambíguo para identificar suas atividades e definir se a empresa somente se utiliza daqueles que não são impeditivos e neste caso não impede a empresa de optar pelo Simples Nacional.
Exemplo
| 4924-8/00 | TRANSPORTE ESCOLAR |
Este código abrange as atividades de Transportes Escolares Municipais, Intermunicipais, Interestaduais e Internacionais.
Portanto, conforme a atividade desenvolvida pela empresa, temos a seguinte situação para a opção pelo Simples Nacional:
Transporte Escolar Municipal PODERÁ optar pelo Simples Nacional.
Transporte Escolar Internacional PODERÁ optar pelo Simples Nacional.
Transporte Escolar Intermunicipal NÃO poderá optar pelo Simples Nacional.
Transporte Escolar Interestadual NÃO poderá optar pelo Simples Nacional.
Transporte Escolar Intermunicipal e Interestadual NÃO poderá optar pelo Simples Nacional.
Transporte Escolar Municipal e Intermunicipal NÃO poderá optar pelo Simples Nacional.
Transporte Escolar Municipal e Interestadual NÃO poderá optar pelo Simples Nacional.
Transporte Escolar Municipal, Intermunicipal e Interestadual NÃO poderá optar pelo Simples Nacional.
| Resolução CGSN 6, de 18 de junho de 2007 Códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional (Vigência a partir de 1 | |
| Subclasse CNAE 2.0 | Denominação |
| 0161-0/99 | ATIVIDADES DE APOIO À AGRICULTURA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 0162-8/01 | SERVIÇO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICAL EM ANIMAIS |
| 0230-6/00 | ATIVIDADES DE APOIO À PRODUÇÃO FLORESTAL |
| 0990-4/01 | ATIVIDADES DE APOIO A EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE FERRO |
| 0990-4/02 | ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS NÃO-FERROSOS |
| 0990-4/03 | ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS |
| 1122-4/03 | FABRICAÇÃO DE REFRESCOS, XAROPES E PÓS PARA REFRESCOS, EXCETO REFRESCOS DE FRUTAS |
| 1122-4/99 | FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS NÃO-ALCOÓLICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 3520-4/02 | DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS GASOSOS POR REDES URBANAS |
| 4635-4/03 | COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS COM ATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA |
| 4684-2/99 | COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 4912-4/02 | TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS MUNICIPAL E EM REGIÃO METROPOLITANA |
| 4912-4/03 | TRANSPORTE METROVIÁRIO |
| 4924-8/00 | TRANSPORTE ESCOLAR |
| 4950-7/00 | TRENS TURÍSTICOS, TELEFÉRICOS E SIMILARES |
| 5022-0/02 | TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PASSAGEIROS EM LINHAS REGULARES, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, EXCETO TRAVESSIA |
| 5099-8/01 | TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS |
| 5099-8/99 | OUTROS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 5111-1/00 | TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS REGULAR |
| 5112-9/01 | SERVIÇO DE TÁXI AÉREO E LOCAÇÃO DE AERONAVES COM TRIPULAÇÃO |
| 5112-9/99 | OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS NÃO-REGULAR |
| 5229-0/01 | SERVIÇOS DE APOIO AO TRANSPORTE POR TÁXI, INCLUSIVE CENTRAIS DE CHAMADA |
| 5229-0/99 | OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES TERRESTRES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 6201-5/00 | DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA |
| 6202-3/00 | DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR CUSTOMIZÁVEIS |
| 6203-1/00 | DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO-CUSTOMIZÁVEIS |
| 6209-1/00 | SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO E OUTROS SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
| 6311-9/00 | TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET |
| 6822-6/00 | GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA |
| 7490-1/02 | ESCAFANDRIA E MERGULHO |
| 7912-1/00 | OPERADORES TURÍSTICOS |
| 8299-7/99 | OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
4. Resolução CGSN 77, de 13 de setembro de 2010 DOU de 15.9.2010
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN 1, de 19 de março de 2007, resolve:
Art. 1º Os Anexos I e II da Resolução CGSN 6, de 18 de junho de 2009, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Presidente do Comitê
Presidente do Comitê
Anexos
| Anexo I da Resolução CGSN 6, de 18 de junho de 2007 - Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional (Vigência a partir de 1 |
| Anexo II da Resolução CGSN 6, de 18 de junho de 2007 - Códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional (Vigência a partir de 1 |
